Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026.1. O que é a RevisionalJus
A RevisionalJus é uma ferramenta de apoio técnico destinada a advogados e escritórios, para triagem e análise preliminar de contratos de crédito (revisional de juros e encargos). A plataforma não presta consultoria jurídica, não representa partes, não capta clientes de forma ativa e não participa de honorários. As análises são preliminares e informativas; a decisão profissional e a responsabilidade técnica são sempre do advogado usuário.
2. Assinatura e planos
O acesso é contratado por assinatura mensal, conforme o plano escolhido, com uma franquia de análises por mês. A franquia zera ao virar o mês e não é acumulável. O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo gateway. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel: não há nova cobrança e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
3. Créditos e como o consumo é calculado
Cada análise consome créditos de forma proporcional ao porte dos documentos enviados. O consumo é calibrado para uma análise de documentos de porte médio: até um determinado número de páginas equivale a 1 crédito. Documentos maiores consomem créditos adicionais, proporcionalmente.
O cálculo considera o número de páginas e o esforço de processamento da inteligência artificial (por exemplo, documentos digitalizados/escaneados, planilhas extensas de evolução do saldo devedor e extratos exigem mais processamento). Por isso, o consumo de uma análise pode variar para mais ou para menos em relação a uma análise média.
Créditos avulsos adquiridos no Verificador não expiram. A franquia mensal do plano é consumida primeiro; depois, os créditos avulsos.
O saldo disponível é exibido em tempo real no painel do usuário. Antes de iniciar uma análise, o sistema informa quantos créditos serão consumidos. Não havendo saldo suficiente, a análise é bloqueada e o usuário é orientado a adquirir um pacote de créditos.
4. Uso responsável e conteúdo
O usuário é responsável pela licitude e pela titularidade dos documentos que envia, e por obter o consentimento dos titulares quando aplicável. É vedado usar a plataforma para finalidade ilícita, para captação indevida de clientela ou em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
5. Proteção de dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base na execução do contrato e no legítimo interesse, aplicando minimização e segurança. Os documentos e dados enviados são usados exclusivamente para gerar a análise solicitada. O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelos canais de suporte.
6. Limitação de responsabilidade
As análises baseiam-se nos documentos e parâmetros fornecidos e em fontes públicas (por exemplo, taxas médias do Banco Central). Resultados são estimativas técnicas e não garantem desfecho processual ou recuperação de valores. A RevisionalJus não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises nem por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário.
7. Alterações e contato
Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre nesta página. Dúvidas e solicitações pelo suporte via WhatsApp, disponível na Central de Suporte.